Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL ( NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL) FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, DIA 27/03/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/03/2024. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/03/2024. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - 20 A 26/03/2024. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0011788-06.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011788-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00109093 IMPTE: RAFAELA MARINS DE ANDRADE VITORINO ADVOGADO: ERIKA ROBERTA LONGHI DA SILVA IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019702-24.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0019702-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00186547 IMPTE: SIDNEY DE ARAÚJO JÚNIOR ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0020279-02.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0020279-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00192021 IMPETRANTE: GEILSA MENDONÇA VIEIRA DE MELO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: EVELIN LUZIA CUNHA MARTINS IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020392-53.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0020392-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00193008 IMPTE: JORGE LUIZ SOARES BACHUR IMPTE: ANDRÉ GUSTAVO FÉLIX PINTO IMPTE: HILMAR ALMEIDA DE SOUZA IMPTE: MARCO ANTONIO BRANDAO LEITE ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0023939-04.2023.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0023939-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00228379 IMPTE: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0033528-20.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0033528-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00322009 IMPTE: APARECIDA LOBOSCO ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0058823-59.2023.8.19.0000

007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0058823-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00563149 IMPETRANTE: DAVI GORNI TAVARES REP/P/S/MÃE LILIAN MARIA DE SOUZA GORNI IMPETRANTE: WILSON GORNI TAVARES REP/P/S/MÃE LILIAN MARIA DE SOUZA GORNI IMPETRANTE: LILIAN MARIA DE SOUZA GORNI ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007107-90.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007107-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293609-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00069762 AGTE: CONDOMÍNIO RIO GRANDE ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA AGDO: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012067-89.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012067-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028940-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00111880 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AGDO: ISABELA CHAVES RENHE ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0012151-90.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012151-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807493-52.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00112844 AGTE: ANA MARIA CAFFARO MACHADO ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: LUCIO MASULLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0012859-43.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012859-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240770-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00120872 AGTE: FASTCRED RIO AGENCIAS DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: CAMILA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0014798-58.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014798-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145216-77.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00140859 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA CARNEIRO ADVOGADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0016046-59.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016046-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000868-38.2018.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00154494 AGTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: MARIANA FERREIRA BRANCO AGDO: ALAN JOSE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017382-98.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017382-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000983-50.2003.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2023.00168368 AGTE: MONICA SOARES MAGALHAES ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0017400-22.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017400-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042890-24.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00168519 AGTE: JEFFERSON SANT'ANNA DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA AGDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017522-35.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017522-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327570-21.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00169646 AGTE: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0018451-68.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018451-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015582-24.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00178777 AGTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO AGDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0019939-58.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019939-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801020-13.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00188125 AGTE: CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: VICTOR DA SILVA ROSA AGDO: RUBEM VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO DA SILVA ASSIS ADVOGADO: EDUARDO VALENCA FREITAS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020540-64.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020540-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810746-88.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00194428 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHIRLEY COSTA PEREIRA ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: LUCAS MACEDO SILVA ADVOGADO: MARIA LARANJEIRA SCOLARO ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0021740-09.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021740-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001186-28.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00207654 AGTE: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ADVOGADO: SAMYR RODRIGUES CALDEIRA AGDO: MARCO ANTONIO DAL CERE ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0022748-21.2023.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022748-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823162-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00217752 AGTE: TANIA MARILIA DE AZEVEDO CAMPOS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0022987-25.2023.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022987-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005442-08.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00219962 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: MARIA DA CONSOLACAO BECHMAN ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0023290-39.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023290-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286868-62.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00222542 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEISE GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO: SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0024314-05.2023.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024314-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007628-95.2004.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00232756 AGTE: S M ELETRO MECANICA LTDA ME CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0024912-56.2023.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024912-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027429-55.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00237262 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: ANTONIO LOPES DE OLIVERIA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0027496-96.2023.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027496-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800624-52.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2023.00262291 AGTE: DALVA HELENA PEREIRA VITORINO DE MENEZES ADVOGADO: THIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0029443-88.2023.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029443-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800848-75.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00281204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TELMA VEIGA PEREIRA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0031139-62.2023.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031139-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0802457-58.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00297476 AGTE: SELMA REGINA DE ATHAYDE ADVOGADO: PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0031712-03.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031712-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098428-82.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00302539 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. AGDO: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: MARIANA BARBOSA MIRAGLIA ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES ADVOGADO: MARINA HERMETO CORREA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0034447-09.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034447-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816120-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00331234 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0034959-89.2023.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034959-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841134-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00336474 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANUELA DA ROCHA CACERES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0035948-95.2023.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035948-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800444-94.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00345159 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS AGDO: MARISA DE CASTRO DINIZ ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0036034-66.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036034-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031808-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00345942 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0036077-03.2023.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036077-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0355000-84.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00346571 AGTE: EDUARDO FERREIRA PRADAL ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0037829-10.2023.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037829-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016133-65.2017.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00364943 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: VICENTE BRAGA DE LIMA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0039608-97.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039608-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0377369-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382165 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IMOBILIÁRIA ANCHIETA LTDA. ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0041747-22.2023.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041747-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813006-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00400412 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO JAHDER CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0042310-16.2023.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042310-16.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855293-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00404990 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE FATIMA MAGALDI GONCALVES MORAES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0043819-79.2023.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043819-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834595-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00417359 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIA ROSA TOLEDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0043841-40.2023.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043841-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809465-86.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00417479 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA DA COSTA GONCALVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0044336-84.2023.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044336-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842497-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00422134 AGTE: TANIA REGINA GONCALVES NUNES CORDEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0045227-08.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045227-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COMERCIALIZAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕES DE MEDICAMENTOS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0018300-33.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00429770 AGTE: FLOR DA PELE FARMACIA DERMATOLOGICA E COSMETOLOGICA EIRELI ADVOGADO: LEONARDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIANO ALTOE AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0047874-73.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047874-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872769-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00455357 AGTE: ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0047889-42.2023.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047889-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0401805-37.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00455485 AGTE: DARCI DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0049118-37.2023.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049118-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0261549-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00466804 AGTE: TOP.LINE TOPOGRAFIA LTDA-ME ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALIER SIMONATO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0049846-78.2023.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049846-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006889-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00473606 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0050439-10.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050439-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881488-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00479074 AGTE: VANDIR DA COSTA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0051169-21.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051169-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0226331-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00486732 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051790-18.2023.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051790-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867482-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00492222 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIDIANE DE PAIVA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO VINÍCIUS HERINGER DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0051866-42.2023.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051866-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803191-83.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00492932 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA AGDO: RODRIGO JOSE GOMES BOA VENTURA DA SILVA ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI ADVOGADO: ERIC FIRME MENDES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0052718-66.2023.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052718-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855181-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00502367 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANGELA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0053175-98.2023.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053175-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866817-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00506883 AGTE: MARILDA LADISLAU DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0056621-12.2023.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056621-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801047-11.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00541221 AGTE: THAIS STAEL SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: RAPHAEL PINHEIRO DE MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0056800-43.2023.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056800-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0806870-27.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2023.00543072 AGTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: JOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANY FERNANDES LOPES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0057708-03.2023.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057708-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019402-43.2020.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2023.00551516 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALTER LAMEGO SOARES ADVOGADO: GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0059235-87.2023.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059235-87.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865778-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00566894 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA MARIA CERSOSIMO KRISTOSCHEK ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0059470-54.2023.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059470-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072908-53.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00569261 AGTE: MARISA CAMPOS VEIGA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0062406-52.2023.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062406-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804180-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598113 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA GUEDES DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0064006-11.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064006-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056460-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00614929 AGTE: RÁDIO E JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO SANTOS DE AZEVEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0064064-14.2023.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064064-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164528-73.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00615546 AGTE: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO PADRÃO AGTE: PAULO PADRÃO ADVOGADO: GISELLE ANET DO NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0064193-19.2023.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064193-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083114-19.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00618052 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ENEDINA LUNA RODRIGUES AGDO: ESPÓLIO DE LUCIANO FRANCISCO RODRIGUES AGDO: REGINA LUNA RODRIGUES ADVOGADO: TIAGO MACHADO ALVARENGA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0065629-13.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065629-13.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147765-79.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00632397 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO: NANCI GAMA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0065818-88.2023.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065818-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801735-76.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00633810 AGTE: SAMUEL BARRETO NEVES ADVOGADO: ADRIEL DOS SANTOS SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067764-95.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067764-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277017-28.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00650246 AGTE: JULIANA LOPES PEREIRA AGTE: KARLA BRASIL FIGUEIRA DE MENEZES CEIA AGTE: KELLY GOMES VIEIRA AGTE: LIVIA MOTA MENEZES AGTE: MARIA CRISTINA DA PAIXÃO BARROS AGTE: MARIA DE LOURDES GOMES DE MOURA AGTE: MARIA ELIZABETE GOMES DE ALMEIDA AGTE: MARINA DA SILVA FERNANDES AGTE: MICHELE PEREIRA GOUVÊA AGTE: NATALIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0068793-83.2023.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068793-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284764-15.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00659718 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA RYFER FROIMTCHUK AGDO: GILZA MARIA BOTELHO LAGOA AGDO: HILDA FREIRE DE OLIVEIRA AGDO: ANAZEGUETE SIEIRO PAIXÃO AGDO: SONIA DE SÁ RORIZ AGDO: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL AGDO: CLÁUDIO MANOEL SIMÕES AMARAL ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO: TAMARA EL-JAICK BONIFACIO COSTA ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0069046-71.2023.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069046-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0842171-14.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00662464 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ANA MARIA PEREIRA CARVALHO REP/P/REJANE CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: DAYANE ALMEIDA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069317-80.2023.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069317-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005528-26.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00665407 AGTE: CARLOS ROBERTO GONÇALVES ADVOGADO: DENISE CORREA NUNES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CRISTIANE GUERRA FERREIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069486-67.2023.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069486-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154736-32.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00666936 AGTE: CIELO S A ADVOGADO: DR(A). WALDIR LUIZ BRAGA ADVOGADO: THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:

0070270-44.2023.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070270-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0229091-17.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00674679 AGTE: YASMIN CONDE ARRIGHI AGTE: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0070288-65.2023.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070288-65.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0840231-65.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00674817 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: EMERSON DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070410-78.2023.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070410-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0437580-40.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00676092 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLARO S A ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: BRUNNO GERHARD MAGALHÃES RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:

0070830-83.2023.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070830-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823668-87.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00680411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON JAIR DE SOUSA ADVOGADO: NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE SIQUEIRA LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070954-66.2023.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070954-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002355-33.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00681727 AGTE: ARI PAULO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0071299-32.2023.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071299-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0402338-93.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00685383 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGDO: EDION FRANCISCO DA SILVA AGDO: MARIA CECILIA DA SILVEIRA PIANCO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ LOPES ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA RANGEL ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0072010-37.2023.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072010-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882477-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00690055 AGTE: MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0072671-16.2023.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072671-16.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300055-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00694558 AGTE: ANDRE RIBEIRO GRIJO ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRIJO SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0073043-62.2023.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073043-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0359187-72.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00697372 AGTE: ATILA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0073329-40.2023.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073329-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018726-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00700843 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DARCY ALFREDO MAIA ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0075106-60.2023.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075106-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034390-39.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2023.00718887 AGTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: EBENACEAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(A). AIRES VIGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0076368-45.2023.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076368-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002572-31.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00732538 AGTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: MARILENA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO DA COSTA ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0077561-95.2023.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077561-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021614-57.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00745510 AGTE: NILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0078744-04.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078744-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278792-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00759277 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0079737-47.2023.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079737-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809004-19.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00769549 AGTE: GEISA FERREIRA PINTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0080034-54.2023.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080034-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809588-61.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00772411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO LIQ. JUD.: JORGE RODRIGUES DE MESQUITA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: VICTOR COUTO CHAVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0081866-25.2023.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081866-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084536-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00791437 AGTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: GENILDO JOSE DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0082011-81.2023.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082011-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164620-61.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00792786 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA AGDO: ESPOLIO DE MOIZES GONCALVES AGDO: MIRIAN CABRAL GONÇALVES DE MELO AGDO: MOIZES CABRAL GONÇALVES AGDO: NUBIA CABRAL GONÇALVES GARCIA AGDO: SILMEA CABRAL FERREIRA ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0082763-53.2023.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082763-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815123-93.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00800528 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA AGDO: LEILA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0083508-33.2023.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083508-33.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806191-12.2023.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00807942 AGTE: DEOLINDA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0084217-68.2023.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084217-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091402-38.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00814679 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO AGDO: SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA AGDO: SEVAN MARINE SERVIÇOS DE PERFURAÇAO LTDA ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0084773-70.2023.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084773-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807493-52.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00820340 AGTE: ANA MARIA CAFFARO MACHADO ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0088268-25.2023.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088268-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001771-20.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00851914 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: LEILSON SOARES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0088598-22.2023.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088598-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0410474-79.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00855389 AGTE: IGB ELETRÔNICA S A ADVOGADO: ROBERTO GOMES NOTARI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0089919-92.2023.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089919-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0809373-28.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00868451 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0090809-31.2023.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090809-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888023-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00876392 AGTE: ELISANGELA CASTRO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000113-27.2022.8.19.0050

095. APELAÇÃO 0000113-27.2022.8.19.0050 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0000113-27.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2023.00829783 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILCEA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0000164-83.2022.8.19.0035

096. APELAÇÃO 0000164-83.2022.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000164-83.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00320834 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000201-83.2019.8.19.0078

097. APELAÇÃO 0000201-83.2019.8.19.0078 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0000201-83.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00722524 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ADILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000716-73.2017.8.19.0051

098. APELAÇÃO 0000716-73.2017.8.19.0051 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000716-73.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2023.00316543 APTE: HERTZ FERNANDES DE MOURA ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO APDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0001017-76.2014.8.19.0034 - RETIRADO DE PAUTA

099. APELAÇÃO 0001017-76.2014.8.19.0034 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0001017-76.2014.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00871821 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR APDO: SIGILOSO ADVOGADO: TAINÁ MANSUR DE SÁ ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001022-78.2021.8.19.0026

100. APELAÇÃO 0001022-78.2021.8.19.0026 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001022-78.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00756359 APTE: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0001485-17.2020.8.19.0006

101. APELAÇÃO 0001485-17.2020.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001485-17.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00712693 APTE: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: LENI MARQUES APDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0001520-48.2021.8.19.0068

102. APELAÇÃO 0001520-48.2021.8.19.0068 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001520-48.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00676690 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: ALZILEIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001816-08.2018.8.19.0058

103. APELAÇÃO 0001816-08.2018.8.19.0058 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001816-08.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2023.00976925 APELANTE: ANTONIO PEDRO MATHEUS DA SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001879-14.2018.8.19.0032

104. APELAÇÃO 0001879-14.2018.8.19.0032 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001879-14.2018.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2023.00764447 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: MARIA ANGELA MAURICIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0001965-02.2020.8.19.0036

105. APELAÇÃO 0001965-02.2020.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001965-02.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00964619 APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APDO: MOACYR DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002222-27.2019.8.19.0015 - RETIRADO DE PAUTA

106. APELAÇÃO 0002222-27.2019.8.19.0015 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0002222-27.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2023.00554426 APTE: OZÉAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY APDO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002512-18.2019.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0002512-18.2019.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002512-18.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00446309 APTE: MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0002618-98.2020.8.19.0037

108. APELAÇÃO 0002618-98.2020.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002618-98.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00892752 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DPGE/RJ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: DARLY NOVAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DPGE/RJ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003617-27.2021.8.19.0066

109. APELAÇÃO 0003617-27.2021.8.19.0066 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003617-27.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00314842 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELANTE: MARIA ANTONIETTA ALVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0004160-74.2021.8.19.0019

110. APELAÇÃO 0004160-74.2021.8.19.0019 ASSUNTO: ÍNDICE DA URV FEV/1989 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004160-74.2021.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.01001056 APTE: AMÉLIA DAFLON BARROZO ADVOGADO: PAULO CEZAR SALES BARROZO ADVOGADO: TALIA MACHADO MONNERAT APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004230-52.2022.8.19.0053

111. APELAÇÃO 0004230-52.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004230-52.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00901439 APELANTE: JORGE MANSUR NETO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0004414-26.2021.8.19.0026

112. APELAÇÃO 0004414-26.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004414-26.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00416413 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARILU BARBOSA ROCHA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0004878-78.2010.8.19.0012

113. APELAÇÃO 0004878-78.2010.8.19.0012 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004878-78.2010.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2023.01006736 APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA APELADO: JOSE ARTUR PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004904-54.2020.8.19.0003

114. APELAÇÃO 0004904-54.2020.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004904-54.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00160017 APTE: MARIA INÊS DA SILVA SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004926-74.2015.8.19.0040

115. APELAÇÃO 0004926-74.2015.8.19.0040 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004926-74.2015.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2023.01002526 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: MARIA ANTONIA PORTUGAL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004959-40.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

116. APELAÇÃO 0004959-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004959-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00601363 APTE: BRADESCO SAÚDE S.A. ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0005019-23.2019.8.19.0064

117. APELAÇÃO 0005019-23.2019.8.19.0064 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0005019-23.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00201755 APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PAULA BARBOSA REP/ P/S / CURADORA ADRIANA DE OLIVEIRA PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005252-34.2015.8.19.0040

118. APELAÇÃO 0005252-34.2015.8.19.0040 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005252-34.2015.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2023.01005386 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: SILVIA CARVALHO BITTENCOURT RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006669-83.2018.8.19.0212

119. APELAÇÃO 0006669-83.2018.8.19.0212 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006669-83.2018.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2023.00935925 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS FELIPE PERES DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA MARTINS CARDOSO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006674-15.2021.8.19.0014

120. APELAÇÃO 0006674-15.2021.8.19.0014 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006674-15.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00759150 APTE: VINÍCIO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ143664) ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0007174-56.2020.8.19.0066

121. APELAÇÃO 0007174-56.2020.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007174-56.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00434834 APTE: DIOGENE RODRIGUES GUEDES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0007229-72.2022.8.19.0054

122. APELAÇÃO 0007229-72.2022.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007229-72.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00840706 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAIQUE GERMANO DA SILVA REP/P/S/MÃE HELENA LOUREIRO PIMENTA DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007255-35.2002.8.19.0066

123. APELAÇÃO 0007255-35.2002.8.19.0066 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007255-35.2002.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00942935 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: M J D SILVA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0007317-75.2022.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0007317-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007317-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00732007 APELANTE: MICHELLE CHAGAS GARCIA ADVOGADO: BEATRIZ VIEIRA LUCAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008668-48.2017.8.19.0037

125. APELAÇÃO 0008668-48.2017.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008668-48.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00644859 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VANUZA HELENA KLEIN DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009384-29.2021.8.19.0007

126. APELAÇÃO 0009384-29.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009384-29.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00878549 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APELADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0009662-60.2019.8.19.0052

127. APELAÇÃO 0009662-60.2019.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009662-60.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00247098 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010344-15.2020.8.19.0073

128. APELAÇÃO 0010344-15.2020.8.19.0073 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0010344-15.2020.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2023.00242774 APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APDO: IZABEL FERREIRA ADVOGADO: TAÍS DE OLIVEIRA BRANCO MESQUITA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0011012-65.2008.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

129. APELAÇÃO 0011012-65.2008.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011012-65.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00654728 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE ADVOGADO: EDUARDO FERRARI LUCENA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0011733-54.2021.8.19.0023

130. APELAÇÃO 0011733-54.2021.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011733-54.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00965938 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO APELANTE: ASSOCIAÇÃO ITABORAIENSE DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA ADVOGADO: CÉSAR INÁCIO PEREIRA LOPES RANAURO ADVOGADO: LEANDRO MACHADO CHEBLE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013677-10.2015.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

131. APELAÇÃO 0013677-10.2015.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013677-10.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00570629 APTE: RODRIGO MORAES DOS REIS ADVOGADO: MARIA NILSE E SILVA ARAGAO APTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0014521-35.2020.8.19.0004

132. APELAÇÃO 0014521-35.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0014521-35.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00721548 APTE: FABIO LUIZ SALGADO TRINDADE ADVOGADO: TATIANA DA SILVA FARIAS E FARIAS APDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0015266-52.2019.8.19.0003

133. APELAÇÃO 0015266-52.2019.8.19.0003 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015266-52.2019.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00778896 APTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: EGILSON CARLOS DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0018248-45.2018.8.19.0077

134. APELAÇÃO 0018248-45.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018248-45.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00759176 APELANTE: MUNICIPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR APELADO: JOSINEIDE DE AZEVEDO SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0018837-74.2020.8.19.0042

135. APELAÇÃO 0018837-74.2020.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018837-74.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00093545 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARIA CRISTINA MARTINS REYS DUQUE COSTA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0019400-88.2017.8.19.0037

136. APELAÇÃO 0019400-88.2017.8.19.0037 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019400-88.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00352186 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LENI LOUZADA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020281-11.2021.8.19.0042

137. APELAÇÃO 0020281-11.2021.8.19.0042 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020281-11.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00753030 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: SUELI MARIA DA SILVA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0022110-55.2019.8.19.0023

138. APELAÇÃO 0022110-55.2019.8.19.0023 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022110-55.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00778023 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO TIBURCIO RANGEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0024138-88.2013.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

139. APELAÇÃO 0024138-88.2013.8.19.0028 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024138-88.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00222429 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0024935-33.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

140. APELAÇÃO 0024935-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024935-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00722087 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UBILAM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0025847-69.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

141. APELAÇÃO 0025847-69.2018.8.19.0001 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025847-69.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00671978 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: MÔNICA DE MOURA FRIAS TRINDADE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0031379-16.2021.8.19.0002

142. APELAÇÃO 0031379-16.2021.8.19.0002 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031379-16.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00714322 APTE: ETELVINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: VALERIA CHRISTINA IVO XAVIER APDO: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0035628-76.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

143. APELAÇÃO 0035628-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035628-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00778081 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AEVC RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: DR(A). RODRIGO ANTONIO DIAS APELADO: OS MESMOS AUT.COATORA: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0036341-51.2018.8.19.0014

144. APELAÇÃO 0036341-51.2018.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0036341-51.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.01005805 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELISABETH FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0048669-13.2022.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0048669-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048669-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00722655 APELANTE: EVA CRISTINA DIAS LEITÃO ADVOGADO: JOYCE LIMA FERNANDES APELADO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0053149-05.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

146. APELAÇÃO 0053149-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053149-05.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598707 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0057791-39.2012.8.19.0021

147. APELAÇÃO 0057791-39.2012.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0057791-39.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00989050 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: SEVERINA R. NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0060903-66.2018.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0060903-66.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MÚTUO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060903-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00776838 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SÉRGIO AUGUSTO GONDIM PINHEIRO ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0063326-51.2009.8.19.0021

149. APELAÇÃO 0063326-51.2009.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063326-51.2009.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00843858 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA FILOMENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0085175-22.2021.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0085175-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085175-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00589147 APELANTE: APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS NETO ADVOGADO: ANA CAROLINA SABA UTIMATI APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:

0105105-26.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

151. APELAÇÃO 0105105-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105105-26.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00726061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIBELLE NOGUEIRA BUONORA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0116836-19.2021.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0116836-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116836-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00966537 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANO SENNA ALEMEIDA DE LIMA ADVOGADO: ELOINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0121494-33.2014.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0121494-33.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121494-33.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00862530 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIEL FONSECA DA SILVA APDO: WAGNER LUIZ FONSECA DA SILVA APDO: ANGELA MARIA DA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL FONSECA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0135394-39.2021.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0135394-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DUPLICATA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135394-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00777930 APELANTE: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS - CEPP ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA APELANTE: FOUR PREMIER NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: EKETI DA COSTA TASCA APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0140271-22.2021.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0140271-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0140271-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00746118 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS APDO: WAGNER LUIZ DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0150902-64.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

156. APELAÇÃO 0150902-64.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150902-64.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00756257 APTE: MARCELLO NUNES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIVÂNIA NUNES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: ALOISIO JOSÉ ALVES BATISTA APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0156834-96.2018.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0156834-96.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE MASSA FALIDA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156834-96.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00664813 APELANTE: INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ESPÍNDOLA TREISTMAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:

0158666-28.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

158. APELAÇÃO 0158666-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158666-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00727734 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GALGRIN GROUP S/A ADVOGADO: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0158711-66.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

159. APELAÇÃO 0158711-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158711-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00347729 APELANTE: AMANDA RODRIGUES DIAS GUERRA APELANTE: KATIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0167155-54.2022.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0167155-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167155-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00648666 APTE: GALGRIN GROUP S.A ADVOGADO: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0185274-97.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

161. APELAÇÃO 0185274-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185274-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00619503 APTE: MELO DUARTE COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0213334-46.2022.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0213334-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213334-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00748854 APTE: AMANDA SILVA DE SÁ FREIRE APTE: DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL APTE: GLAUCILENE COUTO DA SILVA APTE: IONACIA DA CONCEIÇÃO COUTO APTE: MARIA DA GLÓRIA FIGUEIREDO PEREIRA APTE: RACHEL FERREIRA DE LIMA DE DEUS, APTE: SIMONE BASTOS FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0250007-72.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

163. APELAÇÃO 0250007-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0250007-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00680652 APELANTE: ANDERSON SOARES DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0258389-25.2019.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0258389-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258389-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01010503 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: VERA LÚCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS APELADO: IZAURINA ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0259531-59.2022.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0259531-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259531-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00335983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PMFLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0260539-08.2021.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0260539-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260539-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00722595 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERIKA BRANCO SHINAGAWA LOPES ADVOGADO: LILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA HOLLANDA ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS HOLLANDA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0287249-02.2020.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0287249-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287249-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00325063 APELANTE: LORENA QUINTAL GOMES APELANTE: ISA DE SOUZA QUINTAL APELANTE: DAYAN QUINTAL GOMES ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0291619-24.2020.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0291619-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291619-24.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00732118 APTE: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0291859-81.2018.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0291859-81.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291859-81.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00804226 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA DE SOUZA DELFORGE ADVOGADO: VALERIA VEIGA DELFORGE RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0305519-55.2012.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0305519-55.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305519-55.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00282158 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESPOLIO DE KABALAN SALLOUM GHANEM REP/P/S/INV ROGER KALABAN SALLOUM GHANEM APELANTE: SAMIA KABALAN GHANEM ADVOGADO: VAGNER CAMPOS XAVIER APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0318876-53.2022.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0318876-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318876-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00804370 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE BARROSO KRUEL VIANNA ADVOGADO: MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO ABRANTES RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0341416-13.2013.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0341416-13.2013.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0341416-13.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00822733 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RT2A PRODUÇOES CIMEMATOGRAFICAS LTDA ADVOGADO: FABIO HIROSHI HIGUCHI ADVOGADO: STEPHANIE GRADIL MORENO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0356452-27.2015.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0356452-27.2015.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0356452-27.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00653222 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CORINTO HOTEL LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0441054-87.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

174. APELAÇÃO 0441054-87.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0441054-87.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00833770 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IMOBILIARIA VELHA NINIVE SA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0461162-40.2011.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0461162-40.2011.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0461162-40.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00658988 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DONKIN SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: GUILHERME FORTES FERREIRA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0806422-95.2022.8.19.0061 - RETIRADO DE PAUTA

176. APELAÇÃO 0806422-95.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806422-95.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00577049 APTE: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA APTE: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA EPP ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APDO: CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0823266-72.2023.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0823266-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823266-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00795582 APELANTE: MARIA AUXILIADORA TAVARES MOBARAK ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0825341-84.2023.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0825341-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825341-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00572208 APELANTE: ALMIR DE OLIVEIRA MORGADO ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:

0826252-09.2022.8.19.0203 - RETIRADO DE PAUTA

179. APELAÇÃO 0826252-09.2022.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826252-09.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2023.00284845 APTE: ROGERIO DA SILVA LORETO ADVOGADO: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA APDO: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0827400-45.2023.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0827400-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827400-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00994266 APELANTE: MARIA ROSARIA TOBIAS DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0842065-03.2022.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0842065-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842065-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00928776 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA FERNANDA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0846071-53.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

182. APELAÇÃO 0846071-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846071-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00086117 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELANTE: REGINA LIGIA MADURO SILVA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0855278-42.2023.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0855278-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855278-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00921759 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILCILENE PACHECO PINHEIRO DIAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0857310-54.2022.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0857310-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857310-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00724715 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0874620-73.2022.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0874620-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874620-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00099026 APELANTE: CONSOELO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0878920-44.2023.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0878920-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878920-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00800850 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA RAMOS FERNANDES ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0894207-47.2023.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0894207-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894207-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01006436 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEUZA MARIA ALVES ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0895180-02.2023.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0895180-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895180-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00959321 APELANTE: JOELMA CORDEIRO DE FIGUEIREDO ANSELMO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0905514-95.2023.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0905514-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905514-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956693 APELANTE: CLAYTON MOREIRA ROSMAN ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0910197-78.2023.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0910197-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910197-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00957492 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA MARQUES CARVALHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0911705-59.2023.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0911705-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911705-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00960797 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0927355-49.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0927355-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927355-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956721 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODOLFO GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002738-03.2022.8.19.0028

193. APELAÇÃO 0002738-03.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002738-03.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.01016178 APELANTE: SOLANGE SILVA DO ROSÁRIO OLIVEIRA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003778-40.2017.8.19.0078

194. APELAÇÃO 0003778-40.2017.8.19.0078 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003778-40.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00004911 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: CRISTIANO DOS SANTOS BRITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013376-18.2012.8.19.0070

195. APELAÇÃO 0013376-18.2012.8.19.0070 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013376-18.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00042205 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013399-61.2012.8.19.0070

196. APELAÇÃO 0013399-61.2012.8.19.0070 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013399-61.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00040753 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013490-17.2022.8.19.0066

197. APELAÇÃO 0013490-17.2022.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013490-17.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00003608 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0016829-21.2012.8.19.0070

198. APELAÇÃO 0016829-21.2012.8.19.0070 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016829-21.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00040204 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: MENEZES OLIVEIRA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0071211-43.2014.8.19.0021

199. APELAÇÃO 0071211-43.2014.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0071211-43.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00004558 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: WASHINGTON LUÍS PEREIRA ALMEIDA C/C RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0075849-38.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

200. APELAÇÃO 0075849-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075849-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003069 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0131497-03.2021.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0131497-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131497-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00010955 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0191912-54.2018.8.19.0001

202. APELAÇÃO 0191912-54.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191912-54.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00018352 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BATTISTA RAMUNDO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0216415-37.2021.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0216415-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216415-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00015561 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0311560-23.2021.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0311560-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311560-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00020986 APELANTE: ROGÉRIO AFONSO RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0373924-75.2014.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0373924-75.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0373924-75.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01011223 APELANTE: WANDERSON DOS SANTOS SERMUD ADVOGADO: LÉA DA SILVA MONTEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO APELADO: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800974-73.2023.8.19.0040

206. APELAÇÃO 0800974-73.2023.8.19.0040 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800974-73.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00014004 APELANTE: LIDIANE SOARES DE ASSIS ADVOGADO: HELBER COELHO DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0804221-82.2023.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0804221-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804221-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01016764 APELANTE: PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0829454-81.2023.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0829454-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829454-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01016032 APELANTE: MICHELE ANE DIAS PINHEIRO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0834304-81.2023.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0834304-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0834304-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00021263 APELANTE: RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI ADVOGADO: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO: GAS VERDE S/A APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

2239025-51.2011.8.19.0021

210. APELAÇÃO 2239025-51.2011.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2239025-51.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00026826 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOSIMAR CASTILHO WANIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000211-02.2020.8.19.0076

211. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000211-02.2020.8.19.0076 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000211-02.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00827142 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000341-08.2021.8.19.0027

212. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000341-08.2021.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000341-08.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.00611537 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LÍDIA PESSOA DE SÁ ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0000909-10.2021.8.19.0064

213. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000909-10.2021.8.19.0064 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0000909-10.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00203176 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APTE: IZIDRA DE JESUS MORAES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0001026-52.1989.8.19.0054

214. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001026-52.1989.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001026-52.1989.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00931861 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ELIEZER MACEDO ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: EMERSON BRASIL DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002300-40.2022.8.19.0007

215. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002300-40.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002300-40.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00739638 APTE: JANAINA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0005108-69.2019.8.19.0024

216. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005108-69.2019.8.19.0024 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005108-69.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00469972 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS APDO: JACOB NEVES BARBOSA FILHO ADVOGADO: EVILANY BARBOSA RODRIGUES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0005406-15.2020.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

217. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005406-15.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005406-15.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00862137 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0012042-26.2021.8.19.0007

218. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012042-26.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012042-26.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00744505 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: VIRGINIA SIMONE DE SOUZA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0016260-26.2020.8.19.0042

219. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016260-26.2020.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016260-26.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00134154 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: KCR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: KAREN CRISTIANE RIBEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0024546-48.2022.8.19.0001

220. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024546-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024546-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00965735 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LISANETE SARMENTO DA SILVA ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO ADVOGADO: JÉSSICA ELLEN LUZ DA SILVA ADVOGADO: NELSON BASTOS SALMON ADVOGADO: LUIS CESAR KILSON CORTES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0064198-72.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

221. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0064198-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064198-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00741415 APTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0070407-53.2016.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

222. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0070407-53.2016.8.19.0038 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0070407-53.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00683973 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES DA SILVA APDO: GISELLE SCHINZEL DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO OGLIARUSO DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0083089-44.2022.8.19.0001

223. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0083089-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083089-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00750165 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LICIA MARIA DE VASCONCELLOS TAVARES ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0224892-83.2020.8.19.0001

224. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0224892-83.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224892-83.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00226162 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0245425-29.2021.8.19.0001

225. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0245425-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245425-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00952155 APTE: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AIDA TOMAZ PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800323-27.2022.8.19.0056

226. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800323-27.2022.8.19.0056 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800323-27.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2023.00606378 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVANIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:

0801098-18.2022.8.19.0064

227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801098-18.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801098-18.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00247109 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARA NUBIA BATISTA FRAGA ADVOGADO: MAYARA FRAGA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0806321-68.2023.8.19.0014

228. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806321-68.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806321-68.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00981195 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ELIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:

0806368-42.2023.8.19.0014

229. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806368-42.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806368-42.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00977846 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: RENATA CARVALHO PINTO NUNES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0819212-55.2022.8.19.0209

230. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0819212-55.2022.8.19.0209 ASSUNTO: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819212-55.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00795316 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS HENRIQUE BAHIA PALMEIRA ADVOGADO: ELAINE APARECIDA VIEIRA CESAR SOUZA ADVOGADO: RAFAELA DE ALMEIDA UCHOA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0851317-30.2022.8.19.0001

231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851317-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851317-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00955225 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ERICA ORMEZINDA VIANNA DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO LUGON APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006448-75.2022.8.19.0078

232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006448-75.2022.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0006448-75.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00998069 APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: WASHINGTON LUIZ CALDAS FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0026759-11.2019.8.19.0008

233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0026759-11.2019.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026759-11.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00023444 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: MARIA AMELIA DE SOUZA PINTO ROCHA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0123488-18.2022.8.19.0001

234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0123488-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123488-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00012539 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANE DA SILVA DISCONZI ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0829139-53.2023.8.19.0001

235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0829139-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829139-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01011901 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ FELIPPE RODRIGUES FRANCO ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

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